28° C
min 17° | máx 29°

São Sebastião do Paraiso - MG

(35)3531-2396

Clique
12:00 às 12:59 - Vale a Pena ouvir de Novo
Apresentação
Daniela Gomes

Notícias

Projeto de Lei oferece brinquedos adaptados para crianças com deficiência

23/05/2019

.:: conteudo_39452_1.jpg ::.

Um projeto de lei de autoria do vereador Paulo César de Souza (Tatuzinho) pretende disponibilizar brinquedos adaptados para crianças com deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla em locais públicos de lazer. Na justificativa do Projeto, o vereador destaca a importância de um ambiente com acessibilidade e do direito social ao lazer, garantido pela Constituição Federal. A instalação dos brinquedos adaptados será realizada em playgrounds infantis de estabelecimentos de ensino, parques, clubes e áreas de lazer públicas de São Sebastião do Paraíso, com placas indicativas de entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência. A disponibilização dos brinquedos será feita d e forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo, com adequações às necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O Projeto destaca que brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além de estar elencado no artigo 6º da Constituição Federal, a qual garante o direito social ao lazer, sendo certo que, no tocante às crianças com deficiência, torna-se ainda mais importante a garantia desse direito, uma vez que elas precisam de maior cuidado quanto à adaptação do ambiente.

Fonte: Câmara Municipal